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Prazo para regularização fundiária rural no DF se encerra em um mês

Prazo para regularização fundiária rural no DF se encerra em um mês

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Moradores de áreas rurais do Distrito Federal que ainda não regularizaram seus terrenos têm até 12 de abril de 2019 para normalizar a situação. Nesta data, exatamente daqui a um mês, se encerra o prazo de dois anos estabelecido pelo governo local para os ocupantes darem entrada no processo junto à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

A regularização fundiária rural no DF tem como base a Lei Distrital Nº 5.803/2017 e o Decreto Distrital nº 38.125/2017. Essas normas são responsáveis por legitimar o direito do morador rural de ocupar a terra legalmente.

Para definir a situação, os residentes de áreas rurais devem comparecer à sede da Secretaria de Agricultura (Setor Terminal Norte – Asa Norte) em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com a documentação necessária (veja lista completa abaixo). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3051-6405.

Segundo a secretaria, há cerca de 7 mil moradores aptos a entrar com processo para regularização. Destes, 4.650 iniciaram o procedimento, tendo 1.035 pessoas assinado o Contrato de Concessão de Uso Oneroso (CDU).

Segurança jurídicaA normalização traz segurança jurídica, garantia para investimentos e celeridade no processo de ocupação. Glebas com características rurais, situadas em zonas urbanas, também estão contempladas no processo. “O processo de regularização é a garantia, o documento final da ocupação”, explica o secretário da pasta, Dilson Resende.

Quem não acertar a situação perde a posse da terra. Ao não participar do processo, o morador fica sujeito à medidas do governo como a destinação do espaço para programas de assentamento ou até licitações.