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Justiça nega isenção de imposto a deficiente visual para compra de carro
O colegiado responsável pela ação entendeu que não há comprovação de que a deficiência física seja permanente

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(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou o pedido de uma pessoa com deficiência visual para isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de automóvel. O colegiado responsável pela ação entendeu que não há comprovação de que a deficiência física seja permanente.

No julgamento do recurso, o relator reafirmou que, para ter direito à isenção de ICMS, “a pessoa, necessariamente, deverá se encontrar, de maneira permanente, em uma situação de redução de mobilidade”, se referindo aos laudos médicos, aos quais consta que a autora da ação, com a correção adequada, por meio de lente rígida, ficaria com sua porcentagem de visão superior ao limite previsto em lei que permite a isenção do imposto.

Dessa forma, a maioria dos juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis entendeu que a autora,  “apesar da deficiência física, no momento, encontra-se apta para direção veicular convencional”, motivo pelo qual a isenção do tributo foi negada.

Com informações do TJDFT

Fonte: CorreioBraziliense

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